EAREsp 2592749 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, sendo o agravo em recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não cabe a via dos embargos de divergência para reexaminar o conhecimento do recurso (Súmula n. 315/STJ), e porque a embargante não apresentou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício técnico substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDNA DE LIMA SILVA; Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Requisitos De Admissibilidade +1 more

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Parties

EDNA DE LIMA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (11/12/2024 a 17/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para comprovação do dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 182 e n. 315 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, sendo o agravo em recurso especial inadmitido com fundamento na Súmula n. 182/STJ, não cabe a via dos embargos de divergência para reexaminar o conhecimento do recurso (Súmula n. 315/STJ), e porque a embargante não apresentou, no momento da interposição, o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, configurando vício técnico substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno improvido