EREsp 2064260 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e apenas aplicou óbices técnicos de admissibilidade (súmulas e falta de prequestionamento), porque tal via exige divergência entre órgãos fracionários sobre matéria apreciada no mérito; portanto, aplicando-se a Súmula 315/STJ, os embargos foram corretamente indeferidos e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SAUL ROSA DE SOUZA; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmulas 282/284/356 STF, Súmula 315/stj, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Súmulas 282/284/356 STF Súmula 315/stj Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SAUL ROSA DE SOUZA

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de divergência contra decisão que aplicou óbices ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ em agravo interno que indeferiu embargos de divergência liminarmente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão recorrido não apreciou o mérito do recurso especial e apenas aplicou óbices técnicos de admissibilidade (súmulas e falta de prequestionamento), porque tal via exige divergência entre órgãos fracionários sobre matéria apreciada no mérito; portanto, aplicando-se a Súmula 315/STJ, os embargos foram corretamente indeferidos e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na Súmula 315/STJ