EAREsp 2536501 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque confrontavam acórdãos de distintos graus de cognição: o acórdão embargado não conheceu do recurso por força da Súmula 7/STJ (sendo necessária a reavaliação do contexto fático-probatório), ao passo que o acórdão paradigma examinou o mérito; tal diferença impede a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Uniformização Da Jurisprudência, Art. 1.043 Do CPC
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula 7/stj Uniformização Da Jurisprudência Art. 1.043 Do CPC

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Parties

EMERSON BEZERRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não conheceu do recurso por força da Súmula 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de harmonização jurisprudencial entre acórdãos de distintos graus de cognição
  3. 3 Efeito da revogação do inciso II do art. 1.043 do CPC pela Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque confrontavam acórdãos de distintos graus de cognição: o acórdão embargado não conheceu do recurso por força da Súmula 7/STJ (sendo necessária a reavaliação do contexto fático-probatório), ao passo que o acórdão paradigma examinou o mérito; tal diferença impede a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos do art. 1.043 do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.