EAREsp 2549250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadequados contra decisões monocráticas de relator e porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando assim ausência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Apreciado Pela Corte Especial (julgamento Virtual 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Que Indeferiu Liminarmente Os Embargos De Divergência; Agravo Regimental Apreciado Pela Corte Especial (julgamento Virtual 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática de relator
  2. 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 aplicação de jurisprudência consolidada da Corte Especial sobre impugnação integral dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência são inadequados contra decisões monocráticas de relator e porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, configurando assim ausência dos requisitos de admissibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Confirmar a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência