EREsp 2139386 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ao interpor os embargos de divergência, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DENISE DA PAZ GOMES; Órgão Decisório/recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial

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Parties

DENISE DA PAZ GOMES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  2. 2 vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 requisitos de comprovação do dissídio em embargos de divergência previstos no art. 1.043, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas ao interpor os embargos de divergência, violando os requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e configurando vício substancial e insanável que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.