Pet 16798 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência da Corte, os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, inviabilizando-se assim a impugnação pretendida e a análise do mérito subsidiário.
- Parties
- Agravante: NILTON LUIZ STEIN; Órgão Recorrido: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Recurso Uniformizador, Não Cabimento
Case Brief
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Parties
NILTON LUIZ STEIN
Agravante
Presidência desta Corte
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental Na Petição / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Legal Issues
- 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão proferido em anteriores embargos de divergência
- 2 Cabimento de agravo regimental na petição para destrancar embargos de divergência
- 3 Impossibilidade de análise do mérito em razão da inadequação recursal
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência da Corte, os embargos de divergência não são cabíveis contra acórdãos proferidos no âmbito de anteriores embargos de divergência, inviabilizando-se assim a impugnação pretendida e a análise do mérito subsidiário.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Agravo regimental desprovido
Full Case Text
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