EAREsp 2455252 - ACORDAO

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Não há dissídio jurisprudencial demonstrado apto a fundamentar embargos de divergência, pois os acórdãos confrontados versam sobre situações fático-processuais distintas; por isso manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Parties
Agravante: REJANE PONTES ACHILLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REJANE PONTES ACHILLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 necessidade de similitude fático-processual para comparação de acórdãos em embargos de divergência
  3. 3 majoração de honorários advocatícios após indeferimento liminar

Ratio Decidendi

Não há dissídio jurisprudencial demonstrado apto a fundamentar embargos de divergência, pois os acórdãos confrontados versam sobre situações fático-processuais distintas; por isso manteve-se o indeferimento liminar dos embargos e negou-se provimento ao agravo interno, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já fixados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência
  • Negar provimento ao agravo interno