EAREsp 2583119 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento dos embargos de divergência, tendo deixado de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, e porque embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentraram ao mérito (aplicação analógica da Súmula 315/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO Especial. / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentram o mérito
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte embargante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida para conhecimento dos embargos de divergência, tendo deixado de apresentar o inteiro teor do acórdão paradigma, em especial a certidão de julgamento, e porque embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado ou o paradigma não adentraram ao mérito (aplicação analógica da Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.