EAREsp 2584919 - DECISAO

EAREsp 2584919 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência refere-se à fixação do valor da indenização por danos morais — matéria casuística dependente das particularidades do caso concreto — e não a divergência de teses jurídicas, sendo vedada a utilização dos embargos para reexaminar o quantum indenizatório (Súmula 420/STJ) e, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório é proibido (Súmula 7/STJ). Além disso, inexiste similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: FLAVIO DENIS MOTA (FLAVIO); Embargado: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S. A. (ELETROPAULO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Indenização Por Danos Morais, Valor Da Indenização, Súmula 420/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Divergência Indenização Por Danos Morais Valor Da Indenização Súmula 420/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIO DENIS MOTA (FLAVIO)

Embargante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S. A. (ELETROPAULO)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência para discutir o valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicação da Súmula 420/STJ que veda discutir quantum indenizatório em embargos de divergência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegada divergência refere-se à fixação do valor da indenização por danos morais — matéria casuística dependente das particularidades do caso concreto — e não a divergência de teses jurídicas, sendo vedada a utilização dos embargos para reexaminar o quantum indenizatório (Súmula 420/STJ) e, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório é proibido (Súmula 7/STJ). Além disso, inexiste similitude fática necessária para caracterizar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.