EAREsp 483201 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame de matéria fático-probatória e, portanto, estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da credora, manteve a executoriedade do título e aplicou o prazo prescricional quinquenal, cabendo à instância de origem examinar o termo inicial dos juros de mora.

Parties
Embargante: Paulo Fernando da Silva Meireles
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência rejeitados
Legal Topics
Embargos De Divergência, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Nota Promissória, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Art. 940 Do CC, Prescrição Quinquenal, Juros De Mora, Provimento De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Nota Promissória Súmula 5/stj Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Paulo Fernando da Silva Meireles

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Executoriedade de nota promissória vinculada a contrato de confissão de dívida
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Possibilidade de aplicação da sanção do art. 940 do CC por cobrança indevida e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram rejeitados por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento: não há similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; as questões suscitadas no recurso especial demandariam reexame de matéria fático-probatória e, portanto, estão obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela ausência de má-fé da credora, manteve a executoriedade do título e aplicou o prazo prescricional quinquenal, cabendo à instância de origem examinar o termo inicial dos juros de mora.

Court Disposition

Embargos de divergência rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de divergência quanto à matéria de competência da Corte Especial
  • Determino a remessa dos autos à Segunda Seção do STJ para exame da controvérsia suscitada a partir do AgRg no REsp n. 1.106.999/SC