EAREsp 2663417 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, por falta de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma, sendo tais vícios substanciais e não sanáveis pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO LUIZ DE SOUZA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Certidão De Julgamento, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 315 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Processual Penal Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Certidão De Julgamento Requisitos De Admissibilidade Súmula 315 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO LUIZ DE SOUZA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Corte Especial (sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial e requisitos formais (juntada do inteiro teor e certidão de julgamento)
  3. 3 Suficiência da indicação do Diário da Justiça Eletrônico e do site do STJ para comprovar o paradigma

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ), de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula n. 315/STJ; além disso, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015 e art. 266, §4º do RISTJ, por falta de juntada do inteiro teor e da certidão de julgamento do acórdão paradigma, sendo tais vícios substanciais e não sanáveis pelo parágrafo único do art. 932 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental