EAREsp 2253009 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável à admissão dos embargos de divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Deserção, Súmula 187/stj, Similitude Fático Processual, Preclusão Temporal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Divergência Deserção Súmula 187/stj Similitude Fático Processual Preclusão Temporal +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 comprovação da similitude fático-processual para admissão de embargos de divergência
  2. 2 aplicabilidade da deserção por preenchimento inadequado da GRU e efeito da preclusão temporal
  3. 3 possibilidade de mitigação da Súmula 187/STJ diante de erro na indicação da unidade de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistir demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o paradigma, requisito indispensável à admissão dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência