EAREsp 2518827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; a incidência da Súmula n.º 315/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7/STJ) impedem o conhecimento da via recursal, configurando tentativa de reapreciação fático-probatória.

Parties
Agravante: WALDECI ALMEIDA BARROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Incidência Da Súmula N.º 315/stj, Súmula N.º 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Recursos Especiais/agravos Embargos De Divergência Incidência Da Súmula N.º 315/stj Súmula N.º 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

WALDECI ALMEIDA BARROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Seção) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Efeito da Súmula n.º 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial; a incidência da Súmula n.º 315/STJ e a vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula n.º 7/STJ) impedem o conhecimento da via recursal, configurando tentativa de reapreciação fático-probatória.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência por incidência da Súmula n.º 315/STJ