EAREsp 2643320 - DECISAO

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Os embargos não foram conhecidos porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada para regularizar o vício e comprovar insuficiência financeira, sem providenciar a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Embargante: AURINETE FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Honorários Advocatícios Embargos De Divergência Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça

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Parties

AURINETE FERNANDES DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de recolhimento da guia de custas e do comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça sem comprovação da insuficiência financeira
  3. 3 Intimação para regularização do preparo não atendida

Ratio Decidendi

Os embargos não foram conhecidos porque não foram instruídos com a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, tendo a parte sido intimada para regularizar o vício e comprovar insuficiência financeira, sem providenciar a regularização; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer dos Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,...