EAREsp 2747487 - DECISAO

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Por não existir previsão legal ou regimental que autorize embargos de divergência contra decisão monocrática, e em consonância com art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal, os embargos foram considerados manifestamente inadmissíveis e indeferidos liminarmente, com concessão de gratuidade de justiça apenas para o processamento e determinação de majoração de honorários quando aplicável (15%).

Parties
Embargante: ALESSANDRO ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Decisão Monocrática, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Decisão Monocrática Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

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Parties

ALESSANDRO ILHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça apenas para o processamento do recurso
  3. 3 maioração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Por não existir previsão legal ou regimental que autorize embargos de divergência contra decisão monocrática, e em consonância com art. 1.043 do CPC, art. 266 do Regimento Interno do STJ e precedentes do Tribunal, os embargos foram considerados manifestamente inadmissíveis e indeferidos liminarmente, com concessão de gratuidade de justiça apenas para o processamento e determinação de majoração de honorários quando aplicável (15%).

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Defiro a gratuidade de justiça apenas para o processamento destes embargos.
  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.