EREsp 1854644 - DECISAO

EREsp 1854644 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; em consequência não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (embargos Não Reúnem Condições De Processamento)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissibilidade, Acórdão Paradigma, Jurisprudência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissibilidade Acórdão Paradigma Jurisprudência Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar (embargos Não Reúnem Condições De Processamento)

Legal Issues

  1. 1 não juntada do inteiro teor do acórdão paradigma
  2. 2 observância do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ
  3. 3 inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a parte embargante não comprovou a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC e do art. 266, § 4º do RISTJ, não tendo juntado o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, o que constitui vício substancial insanável que impede o processamento do recurso; em consequência não se aplica o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c o art. 266-C do mesmo Regimento.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios nos autos, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.