EAREsp 2679540 - DECISAO

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Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual o provimento foi negado com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Parties
Embargante: LUCAS GONCALVES DO AMARAL; Embargante: LUAN CARLOS DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 315/stj, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma, Art. 1.043 Do Cpc/2015, Art. 266 Do RISTJ
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 315/stj Juntada Do Inteiro Teor De Acórdão Paradigma Art. 1.043 Do Cpc/2015 Art. 266 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS GONCALVES DO AMARAL

Embargante

LUAN CARLOS DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecer Recurso Especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Obrigatoriedade de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ
  3. 3 Inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque não reúnem condições de processamento: o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (impedindo embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ) e os embargantes não juntaram o inteiro teor do acórdão paradigma conforme exigido pelo art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e art. 266, §4º, do RISTJ, caracterizando vício substancial insanável, razão pela qual o provimento foi negado com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C do mesmo Regimento.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.