EAREsp 2520959 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, deixando de colacionar as ementas e acórdãos com a certidão de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: SECCHI COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma, Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigma Requisitos Formais Do Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SECCHI COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando há vício substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte recorrente não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigma, deixando de colacionar as ementas e acórdãos com a certidão de julgamento, o que configura vício substancial nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 do CPC; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º