EREsp 1996353 - DECISAO

EREsp 1996353 - DECISAO

Por entender que as razões do agravo interno demonstram profundidade, relevância e aparente consistência aptas a revelar divergência jurisprudencial, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e admitiu os embargos de divergência para processamento, ressaltando que os requisitos de admissibilidade poderão ser reexaminados posteriormente, inclusive monocraticamente, após contrarrazões e eventual parecer do MPF.

Parties
Agravante: Maria Manuela Rodrigues Valença Tenório Rocha Côrte Real; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Embargos De Divergência
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e admitir os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade, Jurisprudência
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Admissibilidade Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Maria Manuela Rodrigues Valença Tenório Rocha Côrte Real

Agravante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Admissão De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Presunção de irrisoriedade dos honorários sucumbenciais fixados em menos que 1% do valor da causa
  2. 2 Possibilidade de admissão de embargos de divergência diante de divergência jurisprudencial sobre critérios de majoração de honorários, sem exame casuístico inicial

Ratio Decidendi

Por entender que as razões do agravo interno demonstram profundidade, relevância e aparente consistência aptas a revelar divergência jurisprudencial, a Presidência reconsiderou a decisão monocrática e admitiu os embargos de divergência para processamento, ressaltando que os requisitos de admissibilidade poderão ser reexaminados posteriormente, inclusive monocraticamente, após contrarrazões e eventual parecer do MPF.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e admitir os embargos de divergência.

Orders

  • Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões (art. 267 do RISTJ).
  • Publique-se.