EREsp 1983001 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: os julgados confrontados não divergem quanto ao princípio de que todas as questões relevantes devem ser apreciadas, e a caracterização de omissão prevista no art. 1.022 do CPC depende de circunstâncias fáticas específicas de cada caso, o que torna inviável a via dos embargos de divergência para o redimensionamento da matéria.

Parties
Agravante: SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

SERPA SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência para discutir omissão/negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Necessidade de análise das peculiaridades fáticas para caracterização de omissão

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial: os julgados confrontados não divergem quanto ao princípio de que todas as questões relevantes devem ser apreciadas, e a caracterização de omissão prevista no art. 1.022 do CPC depende de circunstâncias fáticas específicas de cada caso, o que torna inviável a via dos embargos de divergência para o redimensionamento da matéria.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência.