EAREsp 2459573 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável que impede a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, devendo assim ser improvido o agravo interno.

Parties
Agravante: CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Acórdão Paradigma, Juntada Do Inteiro Teor, Vício Substancial, Art. 932 Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Acórdão Paradigma Juntada Do Inteiro Teor Vício Substancial Art. 932 Do Cpc/2015 Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CESP - COMPANHIA ENERGETICA DE SAO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma no momento da interposição
  2. 2 vício substancial insanável dos embargos de divergência
  3. 3 impossibilidade de aplicação do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015 nas hipóteses de vício substancial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não juntou, no momento da interposição dos embargos de divergência, o inteiro teor do acórdão paradigma, constituindo vício substancial insanável que impede a aplicação do prazo previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, devendo assim ser improvido o agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.