EAREsp 2484307 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito essencial do art. 266 do RISTJ, pois a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, não identificando as premissas fáticas e jurídicas que os distinguiram.

Parties
Embargante: ERICK HUDSON AMORIM OLIVEIRA e OUTROS; Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Divergência Jurisprudencial, Intempestividade, Art. 266 Do RISTJ, Art. 266 C Do RISTJ
Processo Civil Recursos Jurisprudência Embargos De Divergência Divergência Jurisprudencial Intempestividade Art. 266 Do RISTJ Art. 266 C Do RISTJ

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Parties

ERICK HUDSON AMORIM OLIVEIRA e OUTROS

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos do art. 266 do RISTJ
  2. 2 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e embargado
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 5º, c/c art. 219 do CPC/2015 quanto à intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por não atenderem ao requisito essencial do art. 266 do RISTJ, pois a embargante não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre o acórdão embargado e o paradigma, não identificando as premissas fáticas e jurídicas que os distinguiram.

Court Disposition

INDEFIRO liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.