EAREsp 2738006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não demonstraram dissenso jurisprudencial nem indicaram acórdãos paradigmas, configurando ausência de requisito de admissibilidade; alternativamente, mesmo se assim não fosse, aplica-se a Súmula 315/STJ, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO HERMÍNIO DA COSTA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais E Embargos De Divergência Embargos De Divergência Agravo Regimental Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MARCELO HERMÍNIO DA COSTA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência sem indicação de acórdão paradigma
  2. 2 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão recorrido não conheceu do agravo em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os embargos de divergência não demonstraram dissenso jurisprudencial nem indicaram acórdãos paradigmas, configurando ausência de requisito de admissibilidade; alternativamente, mesmo se assim não fosse, aplica-se a Súmula 315/STJ, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica de todos os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental