EAREsp 2141903 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo inviáveis embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC devido à necessidade de análise caso a caso; ademais, a alegação envolve pressupostos de admissibilidade de recurso anterior que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Embargos De Divergência, Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Tributário Constitucional Embargos De Divergência Art. 1.022 Do CPC Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de embargos de divergência quanto à suposta violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral e por discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, sendo inviáveis embargos de divergência para discutir suposta violação ao art. 1.022 do CPC devido à necessidade de análise caso a caso; ademais, a alegação envolve pressupostos de admissibilidade de recurso anterior que, segundo o Tema 181 do STF, não têm repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.