EAREsp 1864737 - DECISAO

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Os embargos de divergência não são conhecíveis porque não há identidade de grau de cognição entre o acórdão embargado, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, e o acórdão paradigma, que enfrentou o mérito; assim, não se admite a uniformização por embargos de divergência sem equivalência fático-processual entre os arestos.

Parties
Embargante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Embargado: HOSPITAL SANTA LUCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência não cognoscíveis e indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Produção De Provas, Cerceamento De Defesa, Art. 370 Cpc/2015, Ônus Da Prova
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ Produção De Provas Cerceamento De Defesa Art. 370 Cpc/2015 Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Embargante

HOSPITAL SANTA LUCIA S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando acórdãos não exibem idêntico grau de cognição
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ que veda reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 indeferimento da produção de provas e aplicação do art. 370 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não são conhecíveis porque não há identidade de grau de cognição entre o acórdão embargado, que não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, e o acórdão paradigma, que enfrentou o mérito; assim, não se admite a uniformização por embargos de divergência sem equivalência fático-processual entre os arestos.

Court Disposition

Embargos de divergência não cognoscíveis e indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.