EAREsp 2483998 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula 315) impede a interposição de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial; no caso, o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual a via dos embargos de divergência é inadequada.

Parties
Agravante: ADRIANO DE SOUZA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, RISTJ Art. 266
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Regimental Súmula 315/stj Súmula 182/stj RISTJ Art. 266

Case Brief

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Parties

ADRIANO DE SOUZA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 São cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento consolidado no STJ (Súmula 315) impede a interposição de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial; no caso, o acórdão recorrido não enfrentou o mérito em razão da incidência da Súmula 182/STJ, razão pela qual a via dos embargos de divergência é inadequada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.