EAREsp 2508407 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência porque o agravante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico obrigatório e porque os acórdãos paradigmáticos não guardam identidade de circunstâncias fáticas com o acórdão embargado (descontos realizados diretamente em contracheque versus descontos em conta-corrente), além de um dos paradigmas ser de mesma turma sem alteração de mais da metade da composição, nos termos do art. 1.043, §3º do CPC/2015.

Parties
Agravante: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Honorários Advocatícios Recursais, Tema 1085 Do STJ, Limitação De Descontos Consignados/conta Corrente
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Honorários Advocatícios Recursais Tema 1085 Do STJ Limitação De Descontos Consignados/conta Corrente

Case Brief

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Parties

Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial) Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência pela ausência de similitude fático-jurídica
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1085 do STJ às hipóteses de desconto em contracheque versus conta-corrente
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em novo grau recursal instaurado por embargos de divergência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência porque o agravante não demonstrou o alegado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico obrigatório e porque os acórdãos paradigmáticos não guardam identidade de circunstâncias fáticas com o acórdão embargado (descontos realizados diretamente em contracheque versus descontos em conta-corrente), além de um dos paradigmas ser de mesma turma sem alteração de mais da metade da composição, nos termos do art. 1.043, §3º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que inadmitiu liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.