EAREsp 2221779 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não demonstrou dissídio jurisprudencial nem similitude fática com o acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; o tribunal de origem caracterizou erro grosseiro e indício de má-fé na interposição da apelação (interposta 105 dias após a publicação e 78 dias após o trânsito em julgado), o que afasta o argumento de que o trânsito em julgado do acórdão seria o marco inicial para a ação rescisória no caso.

Parties
Agravante: Maria da Penha Macedo Santiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Ação Rescisória, Prazo Decadencial, Erro Grosseiro, Má Fé, Súmula 168/stj, Súmula 401/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Especiais E Agravos Embargos De Divergência Ação Rescisória Prazo Decadencial Erro Grosseiro Má Fé +2 more

Case Brief

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Parties

Maria da Penha Macedo Santiago

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (corte Especial, Sessão Virtual De 04/12/2024 a 10/12/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência
  2. 2 similitude fática e jurídica entre acórdãos
  3. 3 aplicação da Súmula 168/STJ como óbice

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não desconstituiu o fundamento da decisão atacada: não demonstrou dissídio jurisprudencial nem similitude fática com o acórdão paradigma, incidindo o óbice da Súmula 168/STJ; o tribunal de origem caracterizou erro grosseiro e indício de má-fé na interposição da apelação (interposta 105 dias após a publicação e 78 dias após o trânsito em julgado), o que afasta o argumento de que o trânsito em julgado do acórdão seria o marco inicial para a ação rescisória no caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.