EAREsp 2350685 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, depende de análise das peculiaridades do caso concreto e não admite harmonização entre julgados para fins de uniformização via embargos de divergência; ademais, a comparação de julgados exige que a controvérsia de mérito tenha sido apreciada no acórdão embargado, e a ocorrência da Súmula 7 do STJ pode tornar inviável o manejo da via uniformizadora.

Parties
Embargante: PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS; Embargante: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA; Embargante: RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PEDRO LEMOS LEITE VILLASBOAS

Embargante

ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA

Embargante

RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 regularização de custas processuais
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que inviabiliza uniformização

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque versam sobre suposta ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo a jurisprudência pacificada do STJ, depende de análise das peculiaridades do caso concreto e não admite harmonização entre julgados para fins de uniformização via embargos de divergência; ademais, a comparação de julgados exige que a controvérsia de mérito tenha sido apreciada no acórdão embargado, e a ocorrência da Súmula 7 do STJ pode tornar inviável o manejo da via uniformizadora.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos.

Orders

  • Indeferir liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor das partes recorrentes no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...