EREsp 2104902 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, exige exame das peculiaridades do caso concreto e, por isso, é incompatível com a via dos embargos de divergência; ademais, não há possibilidade de harmonizar os julgados confrontados por conta da aplicação de regra técnica de admissibilidade e da Súmula 7 do STJ, e, por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EDMUNDO CARLOS DE FREITAS XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de Divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Divergência Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 7 Do STJ

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Parties

EDMUNDO CARLOS DE FREITAS XAVIER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quanto à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comparação de acórdãos quando o mérito do recurso não foi conhecido
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao exame em sede de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque tratam de alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, matéria que, segundo jurisprudência consolidada do STJ, exige exame das peculiaridades do caso concreto e, por isso, é incompatível com a via dos embargos de divergência; ademais, não há possibilidade de harmonizar os julgados confrontados por conta da aplicação de regra técnica de admissibilidade e da Súmula 7 do STJ, e, por fim, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça