EAREsp 2705926 - DECISAO

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Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência; por se tratar de vício substancial, não cabe aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Certidão De Julgamento, Honorários Advocatícios, Requisitos Formais De Recurso
Processo Civil Direito Processual Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Certidão De Julgamento Honorários Advocatícios Requisitos Formais De Recurso

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Parties

TR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E ELETRONICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 se a mera indicação do Diário da Justiça supre a exigência de repositório oficial
  3. 3 incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício

Ratio Decidendi

Os embargos foram liminarmente indeferidos porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em especial a certidão de julgamento, descumprindo o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ; a mera indicação do Diário da Justiça não supre tal exigência; por se tratar de vício substancial, não cabe aplicação do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; e, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente, com majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.