EAREsp 2517237 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de embargos de divergência quanto à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
2. 2 aplicação do art. 1.043, III, do CPC e do art. 266, II, do RISTJ quanto à comparação de acórdãos
3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 exige exame das peculiaridades fático-processuais de cada caso, o que impede a demonstração de identidade com o paradigma e torna inaplicável a via dos embargos de divergência; ademais, a comparação de acórdãos somente é admissível nas hipóteses previstas no art. 1.043, III, do CPC e art. 266, II, do RISTJ, e a incidência da Súmula 7 do STJ pode obstar a harmonização, justificando o indeferimento; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação.

Court Disposition

Embargos de Divergência liminarmente indeferidos

Orders

• Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...