EAREsp 2556224 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, e porque não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de súmulas e outras regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cuja verificação depende da análise da casuística fática de cada processo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dever De Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 315/stj
Processual Civil Recurso Especial Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Dever De Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Sobre Embargos De Divergência (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência para discutir aplicação de súmulas de admissibilidade
  2. 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (princípio da dialeticidade)
  3. 3 inviabilidade de reexame de pressupostos de conhecimento do recurso especial em embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não conheceu do recurso especial por falta de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão, e porque não é cabível, em embargos de divergência, reexaminar a aplicação de súmulas e outras regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, cuja verificação depende da análise da casuística fática de cada processo.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, na forma do art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.