EAREsp 2319965 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso extraordinário discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF), impedindo seu prosseguimento; ademais, os embargos de divergência indicados ao STJ eram inadmissíveis por ausência de demonstração analítica de similitude e em razão da Súmula 315/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Aislan Pires Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Estadual

Autor

Aislan Pires Fernandes

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência e necessidade de demonstração analítica de divergência interior
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão do STJ face ao art. 93, IX, da CF e ao Tema 339 do STF
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso extraordinário discutia matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior (questão infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF), impedindo seu prosseguimento; ademais, os embargos de divergência indicados ao STJ eram inadmissíveis por ausência de demonstração analítica de similitude e em razão da Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil e da Lei n. 1.060/1950
  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil