EAREsp 2647526 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, motivando o não conhecimento do recurso e a aplicação das medidas previstas no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Parties
Embargante: LUIZ GABRIEL DA SILVA BOREGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Vício Substancial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Juntada De Acórdãos Paradigmas Vício Substancial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LUIZ GABRIEL DA SILVA BOREGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e art. 266, § 4º, do RISTJ
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência da certidão de julgamento
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC quando o vício é substancial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o embargante não comprovou a divergência nos termos legais, ao deixar de juntar o inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive a certidão de julgamento, o que constitui vício substancial insanável, motivando o não conhecimento do recurso e a aplicação das medidas previstas no Regimento Interno do STJ e no CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.