EAREsp 1391318 - DECISAO

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Porquanto a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, apresentando apenas a ementa e sem a certidão de julgamento, houve vício substancial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; aplicou-se, ainda, a não incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PATRÍCIA IGREJA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissão, Juntada De Acórdão Paradigma, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissão Juntada De Acórdão Paradigma Honorários Advocatícios

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Parties

PATRÍCIA IGREJA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indefiro Liminarmente (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma nos embargos de divergência
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese de vício substancial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, apresentando apenas a ementa e sem a certidão de julgamento, houve vício substancial previsto no art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º, do RISTJ, motivo pelo qual os embargos de divergência não reúnem condições de serem processados e foram indeferidos liminarmente; aplicou-se, ainda, a não incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 e determinada a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...