EAREsp 2590434 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 ausência de preparo (guia de custas e comprovante de pagamento) e consequente deserção
2. 2 eficácia não retroativa da concessão da justiça gratuita quanto a encargos processuais anteriores
3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência não foram recebidos por ausência de preparo (não juntada da guia de custas e comprovante de pagamento); o pedido de justiça gratuita, por si só, não retroage para suprir custas já vencidas; além disso, o acórdão embargado não examinou o mérito do Recurso Especial, tornando inadmissível a via dos embargos de divergência, nos termos da súmula 315/STJ, resultando no não conhecimento do recurso e na majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver condenação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso
• Caso exista fixação prévia de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC