EREsp 2147289 - DECISAO

EREsp 2147289 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; ademais, não se admite a colação de decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Precedente Jurisprudencial, Súmula 315/stj
Processo Civil Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Custas Processuais Precedente Jurisprudencial Súmula 315/stj

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando não houve julgamento de mérito do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de paradigmas monocráticos para fins de embargos de divergência
  3. 3 exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.043 do CPC/2015 e art. 266 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial em razão da aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF, sendo, portanto, inviável o conhecimento dos embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ e a disciplina do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266 do RISTJ; ademais, não se admite a colação de decisões monocráticas como paradigmas para demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Publique-se.