Pet 17484 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente incabíveis, diante da jurisprudência consolidada de que tal recurso só é cabível contra acórdãos proferidos em recurso especial e não contra decisões proferidas em habeas corpus, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Parties
Paciente: Lucas Diego Cantao Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Cabimento, Habeas Corpus, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Embargos De Divergência Cabimento Habeas Corpus Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Lucas Diego Cantao Silva

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Divergência (classe Petição) / Indeferimento Liminar Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdãos proferidos em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 1.043 do CPC e art. 266 do RISTJ ao cabimento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por serem manifestamente incabíveis, diante da jurisprudência consolidada de que tal recurso só é cabível contra acórdãos proferidos em recurso especial e não contra decisões proferidas em habeas corpus, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 21-E, V, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.