EAREsp 2118978 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a juntada posterior ocorreu em 21.11.2024 mas está preclusa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais De Admissão Recursal, Preclusão, Honorários Advocatícios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Divergência Requisitos Formais De Admissão Recursal Preclusão Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EICON CONTROLES INTELIGENTES DE NEGOCIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma, inclusive certidão de julgamento
  2. 2 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 na hipótese
  3. 3 Preclusão quanto à juntada posterior de documentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a parte não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, incluindo a certidão de julgamento, requisito previsto no art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do RISTJ; a juntada posterior ocorreu em 21.11.2024 mas está preclusa; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos Embargos de Divergência
  • Petição de fls. 896 prejudicada por preclusão