EAREsp 2664419 - DECISAO

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Não se admite o processamento dos Embargos de Divergência porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, caso existisse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: ORLANDO GIOVANELLA; Embargante: ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Composição Da Turma, Art. 1.043 Do CPC, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Composição Da Turma Art. 1.043 Do CPC Honorários Advocatícios

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Parties

ORLANDO GIOVANELLA

Embargante

ROSIMERI ANA BERRI GIOVANELLA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada
  2. 2 necessidade de alteração da composição da turma em mais da metade de seus membros para cabimento dos embargos de divergência (art. 1.043, § 3º, CPC)
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar com base no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não se admite o processamento dos Embargos de Divergência porque não houve alteração da composição da Quarta Turma em mais da metade de seus membros entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a do acórdão embargado; assim, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ c/c art. 266-C, os embargos foram indeferidos liminarmente; determinou-se ainda, caso existisse prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...