EREsp 2144483 - DECISAO

EREsp 2144483 - DECISAO

Parties
Embargante: JORGE LUIS LEPINSK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar (art. 266 C Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Lei N. 14.230/2021, Tema N. 1.199/stf, Art. 10 Da Lei N. 8.429/1992, Súmula N. 7/stj, Súmula 168/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Lei N. 14.230/2021 Tema N. 1.199/stf +3 more

Case Brief

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Parties

JORGE LUIS LEPINSK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indefirimento Liminar (art. 266 C Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial entre acórdão embargado e paradigmas
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei n. 14.230/2021 diante do Tema n. 1.199/STF
  3. 3 Caracterização do dolo para configuração do art. 10 da Lei n. 8.429/1992

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente
  • Publique-se