EAREsp 2652438 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, faltando elemento essencial para comprovação do dissídio e configurando vício substancial insanável; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável à hipótese.

Parties
Embargante/recorrente: OLENKA MARCAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Recursos, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos, Vício Substancial, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Recursos Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Vício Substancial Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

OLENKA MARCAS LTDA

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
  2. 2 Se a menção ao Diário da Justiça supre a exigência de juntada ou indicação de repositório
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não juntou o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas, faltando elemento essencial para comprovação do dissídio e configurando vício substancial insanável; a mera referência ao Diário da Justiça não supre a exigência e o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável à hipótese.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferem-se liminarmente os Embargos de Divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.