EAREsp 2035114 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há demonstração de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e quando o recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, enquadrando-se no art. 932, inciso III, do CPC; além disso, os paradigmas invocados exigem exame de mérito, inexistindo semelhança fático-processual necessária para os embargos.

Parties
Agravante: G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Admissibilidade, Art. 932, Inciso III, Do Código De Processo Civil, RISTJ Arts. 255 E 266
Processual Civil Embargos De Divergência Admissibilidade Art. 932, Inciso Iii, Do Código De Processo Civil RISTJ Arts. 255 E 266

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Parties

G PASTEUR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS E PATOLOGIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Pressuposto de admissibilidade dos embargos de divergência (existência de divergência entre Turmas/Seção/Corte Especial)
  2. 2 Incidência do art. 932, inciso III, do CPC quando o recurso não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não ultrapassa o juízo de admissibilidade e os precedentes paradigmas exigem exame de mérito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são inadmissíveis quando não há demonstração de divergência nos termos do art. 266 do RISTJ e quando o recurso não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada, enquadrando-se no art. 932, inciso III, do CPC; além disso, os paradigmas invocados exigem exame de mérito, inexistindo semelhança fático-processual necessária para os embargos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno