EREsp 2100416 - DECISAO

EREsp 2100416 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as decisões paradigma invocadas são acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se prestam à comparação em embargos de divergência nos termos do art.1.043, §1º, do CPC e do RISTJ; além disso, questões de mérito relativas à retroatividade da nova lei penal complementar dependem de debate na origem e não comportam reexame sumaríssimo na via dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: NEURI FANTINI; Embargante: ALCIDES CANDIDO RIBEIRO; Embargante: VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius), Abolitio Criminis, Crimes Licitatórios (art. 89, Lei 8.666/1993; Art. 337 E Cp), Prequestionamento, Impossibilidade De Paradigmático Em Habeas Corpus, Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 315 STJ
Direito Penal Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Divergência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica (novatio Legis in Mellius) Abolitio Criminis Crimes Licitatórios (art. 89, Lei 8.666/1993; Art. 337 E Cp) Prequestionamento +4 more

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Parties

NEURI FANTINI

Embargante

ALCIDES CANDIDO RIBEIRO

Embargante

VALDIR CÂNDIDO RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da retroatividade da norma penal mais benéfica (Lei n.14.133/2021) para fins de atipicidade/abolitio criminis do art.89 da Lei n.8.666/1993
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma em embargos de divergência
  3. 3 Aplicação das súmulas e limites regimentais (arts.1.043 do CPC e 266 do RISTJ) aos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque as decisões paradigma invocadas são acórdãos proferidos em habeas corpus, os quais não se prestam à comparação em embargos de divergência nos termos do art.1.043, §1º, do CPC e do RISTJ; além disso, questões de mérito relativas à retroatividade da nova lei penal complementar dependem de debate na origem e não comportam reexame sumaríssimo na via dos embargos de divergência.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência com respeito aos paradigmas suscitados pelo embargante
  • Publique-se. Intimem-se.