EAREsp 2143376 - ACORDAO

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Por maioria, a Corte Especial entendeu que não se admite, como paradigma em embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em recurso especial, acórdãos proferidos em sede de ações que possuem natureza de garantia constitucional (como mandado de segurança), em razão da diversa cognição e da finalidade dos embargos de divergência de pacificar a interpretação da legislação federal; assim, negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Agravante/embargante: RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Divergência, Acórdão Paradigma, Mandado De Segurança, Juízo De Admissibilidade Da Apelação, Art. 1.043 Do CPC
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Divergência Acórdão Paradigma Mandado De Segurança Juízo De Admissibilidade Da Apelação Art. 1.043 Do CPC

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL ILHA DE COZUMEL

Agravante/embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de utilização de acórdãos proferidos em ações constitucionais (mandado de segurança) como paradigmas em embargos de divergência
  2. 2 Interpretação do art. 1.043, § 1º, do CPC e do art. 266, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Aplicação do art. 1.010, § 3º, do CPC: competência do juiz de primeira instância para juízo de admissibilidade da apelação em casos de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por maioria, a Corte Especial entendeu que não se admite, como paradigma em embargos de divergência opostos contra acórdão proferido em recurso especial, acórdãos proferidos em sede de ações que possuem natureza de garantia constitucional (como mandado de segurança), em razão da diversa cognição e da finalidade dos embargos de divergência de pacificar a interpretação da legislação federal; assim, negou provimento ao agravo interno mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência