EAREsp 2546222 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ), são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e do art. 1.043 do CPC c/c art. 266-C do RISTJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: Valdecio Aparecido da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

Valdecio Aparecido da Costa

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de divergência quando não houve julgamento do mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 incompatibilidade dos embargos de divergência com decisões que não apreciaram mérito do recurso especial (Súmula n. 315/STJ)

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos (incidência da Súmula n. 182/STJ), são inadmissíveis os embargos de divergência nos termos da Súmula n. 315/STJ e do art. 1.043 do CPC c/c art. 266-C do RISTJ, motivo pelo qual foram indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Majorando os honorários advocatícios fixados na origem em 12%