EAREsp 2579791 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: DORALDO NASSAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Similitude Fática, Honorários Advocatícios
Processo Civil Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Similitude Fática Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DORALDO NASSAR JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Cabimento de embargos de divergência e necessidade de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários e incidência de penalidades por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados, e porque o acórdão embargado aplicou a Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos)

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e efeitos da gratuidade de justiça