EAREsp 2405256 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, circunstância que impede a oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, não sendo sanável apenas com a juntada das custas; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferido)
Outcome
Embargos de Divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Custas Processuais, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Custas Processuais Súmula 315/stj Honorários Advocatícios

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Parties

DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E TINTAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (liminarmente Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 requisito de demonstração do dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 regularização de guia de custas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não analisou o mérito do Recurso Especial por ausência de impugnação específica, circunstância que impede a oposição dos embargos de divergência conforme Súmula 315/STJ e as exigências do art. 1.043 do CPC/2015 e do RISTJ, não sendo sanável apenas com a juntada das custas; decidiu-se, ainda, pela majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os Embargos de Divergência, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do RISTJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...