EAREsp 2327282 - DECISAO

EAREsp 2327282 - DECISAO

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela sistemática recursal, não apresentando cotejo analítico nem similitude fática entre os arestos, de modo que as decisões aparentemente divergentes se assentam em bases fáticas diversas e não autorizam o conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: FABIANO MONTEIRO ALVES; Embargante: LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Inadmissão
Outcome
inadmito os embargos de divergência.
Legal Topics
Embargos De Divergência, Penhora Da Nua Propriedade, Bem De Família, Usufruto Vitalício, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Divergência Penhora Da Nua Propriedade Bem De Família Usufruto Vitalício Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

FABIANO MONTEIRO ALVES

Embargante

LOREDANA AMATO MONTEIRO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  2. 2 confronto entre penhora da nua-propriedade e impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 aplicação de súmulas e requisitos formais para conhecimento recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque a parte não comprovou a divergência jurisprudencial exigida pela sistemática recursal, não apresentando cotejo analítico nem similitude fática entre os arestos, de modo que as decisões aparentemente divergentes se assentam em bases fáticas diversas e não autorizam o conhecimento dos embargos.

Court Disposition

inadmito os embargos de divergência.

Orders

  • Inadmito os embargos de divergência.
  • Publique-se.